Herança

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Herança

Quando ocorre um óbito, os bens do falecido precisarão de um destino.

A herança é mais do que o conjunto dos bens deixados pelo falecido, já que inclui também os direitos, obrigações e relações jurídicas que não se extinguem com a morte.

Assim, ao herdar um imóvel que tenha uma dívida a um banco, ou seja, sobre o qual incida uma hipoteca que garanta um crédito habitação, o herdeiro irá herdar igualmente a dívida que se encontra associada ao mesmo, ficando responsável pelo seu pagamento.

O primeiro passo dos herdeiros passará por verificar junto do banco se existe um seguro de vida associado ao crédito à habitação. Por norma, os bancos acionam o seguro, mas os herdeiros deverão certificar-se que o mesmo é acionado por forma a herdarem o imóvel sem a hipoteca que se encontra associada.

Hoje em dia, é prática comum os bancos imporem a contratação de um seguro de vida que cubra a dívida em caso de morte do cliente. Contudo, a lei não obriga a que este seguro seja celebrado, pelo que o mesmo poderá não existir.

Caso não exista um seguro associado ao crédito, o herdeiro terá duas opções:

- Aceitar a herança na sua totalidade, com o património e dívidas inerentes à mesma

- Repudiá-la, via escritura pública ou documento particular, onde declara a não aceitação da herança ou do legado.

Caso aceite a herança e não tenha liquidez para liquidar a dívida associada ao imóvel, o herdeiro poderá realizar um novo crédito em seu nome, podendo usar o imóvel herdado como garantia de pagamento.

Em alternativa, será igualmente possível proceder à venda do imóvel herdado e, com o produto da venda, pagar a dívida.

Caso deseje vender o imóvel o herdeiro deverá ter em conta que será necessário emitir o distrate da hipoteca - um documento emitido pela Instituição Financeira ao devedor do crédito à habitação e que este deve entregar na Conservatória do Registo Predial para que se proceda ao cancelamento do registo da hipoteca – pelo que o banco deverá ser informado do processo de compra e venda.

COMO TRATAR DO PROCESSO DE HERANÇA

No Balcão Heranças e Divórcio com Partilha é possível fazer:

• a habilitação de herdeiros
• a habilitação de herdeiros com o registo dos bens da herança em comum a favor de todos os herdeiros
• a habilitação de herdeiros, a partilha e o registo dos bens a favor dos herdeiros a quem foram adjudicados
• a partilha da herança e registo dos bens a favor dos herdeiros a quem foram adjudicados.

QUE BENS PODEM SER HERDADOS

Podem ser herdados:

• bens imóveis (como casas, terrenos, sepulturas, jazigos)
• bens móveis (como automóveis, motas, barcos, armas, ouro, obras de arte)
• outros bens (direitos de autor, contas bancárias, ações, dinheiro, quotas em empresas, estabelecimentos, títulos, certificados de dívida)
•  dívidas, hipotecas, penhores, pensões, rendas, impostos.

QUEM SÃO OS HERDEIROS

Se não existir testamento, são herdeiros (por ordem de preferência):

• o cônjuge (esposa/o) e descendentes (filhos, ou netos se não houver filhos)
• o cônjuge (esposa/o) e ascendentes (pais, ou avós se não houver pais)
• os irmãos e seus descendentes (sobrinhos)
• outros familiares até ao quarto grau (primos direitos, tios-avós e sobrinhos-netos)
• Estado.

Só se pode saber se existe testamento depois de se confirmar que a pessoa que fez o testamento já morreu.

Só é possível saber se existe testamento enquanto a pessoa ainda é viva, se ela der autorização.

Para saber se existe um testamento em nome de uma determinada pessoa, é preciso pedir uma certidão. Essa certidão chama-se "certidão sobre a existência de testamento, escritura de renúncia ou repúdio de herança ou legado".

Pode fazer o pedido online da certidão sobre a existência de testamento através dos serviços do Instituto de Registos e Notariado.

QUANTO CUSTA

O pedido online de certidão sobre a existência de testamento custa 25 euros.

A certidão é emitida em papel e enviada por correio para a morada indicada no pedido.