ABC do Imobiliário

Licença que qualifica uma empresa de construção para executar obras dentro de determinados limites, quer de nível técnico quer financeiros.

Apartamento é a designação para uma fração independente de um edifício, destinada a habitação particular, residindo desta forma diversas famílias no mesmo edifício. 

Ação judicial em que o senhorio solicita ao tribunal que cancele o vinculo contratual com o inquilino e obrigue o mesmo a desocupar o imóvel alvo de contrato de arrendamento.

A angariação imobiliária está relacionada com a compra, venda, arrendamente e similares, de bens imóveis e é realizada por profissionais independentes ao serviço de empresas de mediação imobiliária.

É a superficie total do edifício ou da fração e representa o somatório das áreas brutas de todos os pavimentos de uma edificação, acima e abaixo do solo e é medida considerando o exterior das paredes que delimitam ou separam os fogos.

A área bruta de construção corresponde á soma da área bruta privativa com a área bruta dependente.

Esta diz respeito ás áreas cobertas e fechadas de uso exclusivo, não integradas no cálculo da área bruta privativa (garagem, arrecadação, anexos, sotão, etc.) 

Corresponde á superficíe total, medida pelo perímetro exterior e eixos das paredes ou outros elementos separadoras do edifício ou fração.

Em 2017 foi criado o adicional ao IMI, que incide também sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT), mas apenas quando este ultrapassa determinado montante. 

A avaliação de um imóvel é um processo habitualmente procurado numa transação de um apartamento, moradia, terreno ou loja, para efeitos de venda, arrendamento ou para um crédito à habitação.

O BNA, balcão Nacional de arrendamento, destina-se a dar resposta aos senhorios que decidem recorrer ao Procedimento Especial de Despejo (PED), de modo a expulsar os inquilinos e revogar o contrato de arrendamento em vigor.

Documento emitido pela Conservatória do Registo Predial que certifica todos os registos efetuados em relação ao imóvel: a descrição, o legítimo proprietário, a localização, composição e a existência de ónus ou encargos sobre o imóvel (tais como penhoras, hipotecas e usufrutos registados).

A certidão toponímica consiste num documento emitido e autenticado pelos serviços camarários, que certifica a toponímia, numeração de prédio/s e/ou a freguesia do imóvel em questão.

A caderneta predial é um documento imprescindivel para comprar ou vender a sua casa, e não só. Tem uma importância semelhante á do seu cartão de cidadão: sem ela não pode realizar determinados procedimentos legais. 

A certidão permanente de registo comercial é o acesso através da internet, em tempo real e em qualquer momento, a todos os registos informatizados, a todos os documentos eletrónicos associados á pasta eletrónica da entidade ou ao último pacto social/estatutos atualizados, de uma entidade registada na conservattória do registo comercial, consoante o tipo de certidão subscrita.

O coeficiente de aproveitamento (CA) ou índice de aproveitamento (IA) indica areolação entre a área de construção e a área total do lote de terreno no qual o imóvel está implantado.

Este documento visa informar o potencial comprador do imóvel acerca do desempenho energético global do edifício, medidas de melhoria que aumentem a eficiência energética, o conforto e a eventual redução dos consumos de energia.

Esta designação é habitualmente usada para classificar uma habitação que se encontra distribuída por dois pisos, existindo uma escadaria interior que faz ligação entre eles.

No caso de um contrato relacionado com crédito à habitação, o distrate é um documento emitido pelo banco e que comprova a extinção da dívida e a rescisão da hipoteca associada.

A orientação e a exposição solar, na compra de uma casa, é um dos fatores mais importantes a considerar para bem do seu conforto e valorização do seu investimento.

A FINE (Ficha de Informação Normalizada Europeia) é um documento de caráter obrigatório, que emana do banco de Portugal e que os bancos têm que facultar a quem contrata um crédito, nomeadamente um crédito à habitação, onde são facultadas informações sobre as principais características do empréstimo.

A ficha técnica de habitação (FTH) é um documento com a descrição das caraterísticas técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional e que foi recentemente substituído pelo livro de obras.

O Golden Visa (habitualmente designado por Visto Dourado), tem o nome técnico de Residência por Atividade de Investimento (ARI) e trata-se de um regime que permite a cidadãos estrangeiros obter uma autorização de residência temporária para atividade de investimento.

A hipoteca corresponde a uma garantia real que assegura ao credor (habitualmente um banco) que, em caso de incumprimento por parte do devedor do pagamento integral do valor do empréstimo, o primeiro possa ser ressarcido do valor em dívida. 

Herança é o direito ou condição de herdar, ganhar, obter ou conquistar algo por via de sucessão; ou seja, transmitido de alguém para alguém. 

IMT ou Imposto Municipal sobre Transições Onerosas de Imóveis e aplica-se a transmissões de bens imóveis, localizadas dentro do território Português.

IMI ou Imposto Municipal sobre imóveis é um imposto municipal que incide sobre o VPT (Valor Patrimonial Tributário) de todos os imóveis localizados em território nacional e cujo pagamento é anual.

O levantamento topográfico consiste no mapeamento da superfície de um terreno, através de medições realizadas por um topógrafo, para elaboração de uma planta topográfica que assinale as variações do relevo e outros acidentes geográficos.

Este documento define o tipo de utilização permitida para determinado edificio ou fração: habitação ou fins não habitacionais (comércio, serviços, industria, exercício de profissões liberais, estacionamento ou armazém).

O Leasing imobiliário é uma solução de financiamento para compra e/ou construção de imóveis, e que permite ao cliente, ususfruir de um imóvel durante um determinado período de tempo, contra o pagamento ao proprietário de uma renda.

É um documento que atesta que a habitação já foi inspecionada e respeita a legislação em vigor para poder ser habitada.

A atividade de Mediação Imobiliária é aquela em que, por contrato, uma empresa se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessados na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objeto seja um bem imóvel.

Para efeitos fiscais as mais-valias imóveis são considerados rendimentos e, por isso, sujeitas a IRS. São rendimentos que resultam da transmissão não gratuita de imóveis e, por isso, enquadrados numa categoria específica.

Esta é uma designação comum para uma casa independente, com ou sem jardim, sendo também comum usar a palavra vivenda em vez de moradia.

A NRAU - Novo Regime Arrendamento Urbano é um conjunto de leis que visa dar resposta a problemas relacionados com o arrendamento urbano: contratos com rendas anteriores a 1990, obras de reabilitação em imóveis arrendados, ação de despejo, etc.

Uma permuta no setor imobiliário, ocorre quando dois proprietários estabelecem um acordo contartual de troca de um bem imóvel por outro, de valor igual ou diferente.

São consideradas partes comuns, em geral, as partes de um prédio que não sejam de uso exclusivo de um dos condomínios: solos, alicerces, telhados, entradas, escadas, pátios e jardins, elevadores, garagens, etc.

Um prédio está constituído em propriedade horizontal quando se encontra dividido em frações autónomas (unidades independentes), nomeadamente apartamentos ou andares e garagens.

O polígono de implantação é a linha poligonal fechada que delimita uma área do solo no interior da qual é possível edificar.

Se pretende comprar um imóvel terá que liquidar o IMT (Imposto Municipal sobre a Transmissão onerosa de imóveis) nos serviços de AT (Autoridade Tributária e Aduanteira) Utilize este simulador para calcular o valor a pagar.

Do ponto de vista imobiliário, o Spread de um empréstimo bancário para compra de habitação é a percentagem fixa que se adiciona á taxa de referência (normalmente indexada ao índice Euribor).

O TAER ou Taxa Anual Efetiva Revista corresponde á taxa de juro TAE, acrescida dos custos dos produtos financeiros associados, para permitir a redução de taxa de spread.

A taxa de esforço é um indicador que mede o peso das despesas financeiras no rendimento total do agregado familiar e que é utilizado na análise de risco.

O TAE ou Taxa Anual Efetiva corresponde ao custo anual do empréstimo bancário, em função do montante em dívida, incluindo as despesas e comissões.

A TAN (Taxa Anual Nominal) é a taxa de juro anual que serve de referência para os empréstimos à habitação.

O Título constitutido da propriedade horizontal é a escritura notarial que instituiu o prédio em propriedade horizontal, ou seja, que o dividiu em frações autónomas enquanto unidades independentes e partes comuns.

A tipologia de uma habitação serve para designar o número de quartos assoalhados de uma casa, bem como a estrutura e divisão das áreas.

Por usucapião entenda-se um direito de posse sobre um bem movel ou  imóvel, em função de o ter utilizado por um dado período de tempo, de forma contínua como se fosse o real proprietário desse bem.

O VPT ou Valor Patrimonial Tributário é o valor atribuído aos prédios para habitação, comércio, industria e serviços, sobre o qual incide a taxa do IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis.